No XXXIII Debate Jurídico FundsPeople, José Carlos Sánchez Vizcaíno, Diretor de Supervisão de Depositários do Cecabank, referiu que a regularização da atividade de marketing ainda não é uma realidade, mas é “uma alteração que está em processo de negociação no âmbito do projeto de Lei para a Criação da Autoridade Administrativa Independente para a Defesa do Cliente Financeiro, que leva tempo a avançar”. Em todo o caso, salientou que esta alteração “confere segurança jurídica e permitirá tirar o máximo partido da tração e capilaridade das redes das entidades comercializadoras, o que contribuirá para o objetivo do regulamento de aumentar o número de participantes e de ativos nos planos de funcionários, o que acaba por ser o mais importante”.
José Carlos referiu ainda que, nesta proposta de lei, passou despercebida a proposta relativa ao pressuposto de liquidez a 10 anos. A presente proposta sugere a incorporação de medidas macroprudenciais para regular o mercado em caso de retirada maciça de direitos adquiridos e para evitar riscos sistémicos. No entanto, José Carlos alertou que estas medidas apenas gerem o problema a posteriori e não evitam a fuga de participantes nem a diminuição dos ativos dos Fundos de Pensões, o que preocupa o setor e afeta os cidadãos que não terão estas poupanças para complementar os seus rendimentos após a reforma.
