Informação
corporativa

Informação a clientes

Informação de preenchimento obrigatório conforme as disposições da Circular 5/2012 do Banco de Espanha, de 27 de junho, sobre a transparência dos serviços bancários e a responsabilidade na concessão de empréstimos: O CECABANK, S.A. é uma entidade de crédito sujeita à supervisão do Banco de Espanha e está registada sob o Código 2000 no Registo de entidades do Banco de Espanha e no registo comercial de Madrid no volume 30.405, livro O, fólio 57, secção 8, página M-547.250, 1.ª entrada. A sua sede situa-se na rua Alcalá, n.º 27, MADRID (28014) e o seu número fiscal (C.I.F) é A-86436011.

Taxas de intercâmbio e desconto:

Conforme o disposto no artigo 13 da lei 18/2014, de 15 de outubro, relativa à aprovação de medidas urgentes para o crescimento, concorrência e eficiência, alterado pela lei 22/2014 de 12 de novembro e pela Circular 1/2015,de 24 de março, do Banco de Espanha, alterada pela Circular 1/2016, de 29 de janeiro, do Banco de Espanha informa-se sobre as taxas de câmbio e de descontos trimestrais.

Taxas de intercâmbio

Taxas de desconto

Código de Boas Práticas DR-Lei 5/2021

Serviço de atendimento ao cliente

Conforme o Despacho ECO/734/2004 de 11 de março, relativo aos departamentos ou serviços de atendimento ao cliente e ao provedor do cliente das instituições financeiras, os clientes ou utilizadores do Cecabank, S.A. (doravante CECABANK) informa-se da existência de um serviço de atendimento ao cliente do CECABANK, localizado na rua Alcalá n.º 27, 28014, Madrid.

e-mail: servicioatencionalcliente@cecabank.es

Formulários de atendimento ao cliente

A Entidade é obrigada a atender e resolver as queixas ou reclamações apresentadas, diretamente ou por representação, por todas as pessoas singulares ou coletivas, espanholas ou estrangeiras, que sejam utilizadores dos serviços financeiros prestados pelo CECABANK, sempre que tais queixas e reclamações estejam relacionadas com os interesses e direitos legalmente reconhecidos, quer derivem dos contratos, regulamentos de transparência e proteção do cliente ou boas práticas e usos financeiros, no prazo de dois meses.

Apesar do acima exposto, no caso do serviço de atendimento ao cliente não ter emitido uma decisão no prazo de um mês, os consumidores podem recorrer aos serviços de reclamações dos supervisores financeiros.

No caso de reclamações apresentadas por utilizadores de serviços de pagamento, o prazo para o serviço de atendimento ao cliente emitir uma decisão é reduzido para quinze dias úteis. Em situações excecionais, se não for possível dar uma resposta no prazo de quinze dias úteis por razões fora do controlo do prestador do serviço de pagamento, este deverá enviar uma resposta provisória, com a indicação clara dos motivos do atraso na resposta à reclamação e na qual especifique o prazo dentro do qual o utilizador do serviço de pagamento receberá a resposta final, que em qualquer caso não deverá exceder um mês. Caso os serviços de atendimento ao cliente não tenham emitido uma decisão no prazo de quinze dias úteis, os utilizadores do serviço de pagamento podem recorrer aos serviços de reclamações dos supervisores financeiros.

As resoluções sobre queixas ou reclamações feitas através do serviço de atendimento ao cliente, ou se o referido prazo de dois meses tiver passado sem uma resolução do serviço de atendimento ao cliente, podem ser submetidas a qualquer um dos serviços de reclamações dos supervisores financeiros:

Serviço de reclamações do Banco de Espanha, rua Alcalá n.º 48, 28014 Madrid.

Gabinete do serviço de atendimento ao investidor da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, rua Edison n.º 4, 28006 Madrid.

Serviço de reclamações da direção-geral de seguros e fundos de pensões, P.º da Castellana n.º 44, 28046 Madrid.

O serviço de atendimento ao cliente é regulado pelo Regulamento do CECABANK para a proteção dos clientes, disponível em anexo à comunicação, tal como é disponibilizado aos clientes ou utilizadores do CECABANK.

Aviso:

O serviço de atendimento ao cliente apenas tratará de queixas ou reclamações apresentadas por clientes ou utilizadores dos próprios serviços financeiros do CECABANK. Queixas ou reclamações de clientes ou utilizadores de caixas de poupança e outras entidades aderentes da CECA devem ser apresentadas aos respetivos serviços de atendimento ao cliente das caixas de poupança ou outras entidades aderentes da CECA.

A seguinte legislação pode ser citada como sendo os regulamentos básicos e obrigatórios relativamente à transparência e proteção do cliente de serviços financeiros:

Serviço de atendimento e proteção do cliente:

Lei 44/2002, de 22 de novembro, de medidas de reforma do sistema financeiro.
Despacho ECO/734/2004, de 11 de março, sobre os departamentos e serviços de atendimento ao cliente e de proteção do cliente das entidades financeiras.
Lei 2/2011, de 4 de março, de Economia sustentável.
Despacho ECC/2502/2012 de 16 de novembro que regulamenta o procedimento de apresentação de queixas aos serviços de reclamações do Banco de Espanha, à comissão do mercado de valores mobiliários e à direção-geral de Seguros e Fundos de Pensões.
Lei 7/2017, de 2 de novembro, que transpõe para o direito espanhol a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 relativa aos modos alternativos de resolução de litígios em matéria de consumo.

Transparência das transações e proteção do cliente e outra legislação de proteção do consumidor:

Lei 22/2007, de 11 de julho, sobre comercialização à distância de serviços financeiros ao consumidor.
Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de defesa dos consumidores e utilizadores e outras leis complementares.
Despacho EHA/2899/2011, de 28 de outubro, sobre transparência e proteção do cliente dos serviços bancários.
Circular 5/2012, de 27 de junho, do Banco de Espanha, às entidades de crédito e aos prestadores de serviços de pagamento sobre a transparência dos serviços bancários e o crédito responsável.
Real Decreto-lei 6/2013, de 22 de março, sobre proteção dos titulares de determinados produtos de poupança e investimento e outras medidas de natureza financeira.
Lei 10/2014, de 26 de junho, de ordenação, supervisão e solvência de entidades de crédito.
Real Decreto 84/2015, de 13 de fevereiro, pelo que se desenvolve a Lei 10/2014, de 26 de junho, sobre ordenação, supervisão e solvência de entidades de crédito.
Real Decreto-Lei 1/2017, de 20 de janeiro, sobre medidas urgentes para a proteção dos consumidores relativamente às cláusulas de taxa mínima.
Real Decreto 536/2017, de 26 de maio, da criação e regulamentação da Comissão para acompanhamento, controlo e avaliação previsto no Real Decreto-lei 1/2017, de 20 de janeiro, sobre medidas urgentes para a proteção dos consumidores relativamente às cláusulas de taxa mínima.
Despacho ECE/228/2019, de 28 de fevereiro, sobre contas de pagamento com características básicas, procedimento de transferência de contas de pagamento e requisitos dos websites de comparação.
Despacho ECE/482/2019, de 26 de abril, que altera o Despacho EHA/1718/2010, de 11 de junho, relativa à regulação e controlo da publicidade de serviços e produtos bancários e o Despacho EHA/2899/2011, de 28 de outubro, relativa à transparência e proteção do cliente dos serviços bancários.
Lei 4/2022, de 25 de fevereiro, sobre proteção dos consumidores e utilizadores perante situações de vulnerabilidade social e económica.

Empréstimos hipotecários:

Lei 2/1994, de 30 de março, sobre sub-rogação e modificação de empréstimos hipotecários.
Lei 41/2007, de 7 de dezembro, que altera a Lei 2/1981, de 25 de março, sobre o mercado hipotecário e outras regras do sistema hipotecário e financeiro e a regulamentação das hipotecas inversas.
Lei 2/2009, de 31 de março, pela qual se regula a contratação com os consumidores de empréstimos ou crédito hipotecários ou serviços de intermediação para a celebração de contratos de empréstimo ou de crédito.
Real Decreto-lei 6/2012, de 9 de março, sobre proteção para os devedores hipotecários sem recursos.
Real Decreto-lei 27/2012, de 15 de novembro, sobre medidas urgentes para reforçar a proteção dos devedores hipotecários.
Lei 1/2013, de 14 de maio, sobre medidas para reforçar a proteção dos devedores hipotecários, a reestruturação da dívida e o aluguer social.
Lei 5/2019 de 15 de março, que regula os contratos de crédito imobiliário.
Real Decreto 309/2019, de 26 de abril, aplicação parcial da Lei 5/2019, de 15 de março, que regula os contratos de crédito imobiliário e adota outras medidas de natureza financeira.

Crédito ao consumo:

Lei 16/2011, de 24 de junho, sobre contratos de crédito ao consumo.

Condições gerais de contratação:

Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre condições gerais da contratação.
Despacho EHA/1717/2010, de 11 de junho, relativo à regulamentação e controlo da publicidade de serviços e produtos de investimento.
Despacho EHA/1718/2010, de 11 de junho, relativo à regulamentação e controlo da publicidade de serviços e produtos bancários.
Despacho ECC/2316/2015, de 4 de novembro, sobre obrigações de informação e classificação de produtos financeiros.
Circular 4/2020, de 26 de junho, do Banco de Espanha, sobre publicidade de produtos e serviços bancários.

Serviços de pagamento:

Regulamento (UE) 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece os requisitos técnicos e comerciais aplicáveis às transferências bancárias e aos débitos diretos em euros e altera o Regulamento (CE) 924/2009.
Real Decreto-lei 19/2017, de 24 de novembro, sobre contas de pagamento de características básicas, transferência de contas de pagamento e comparabilidade das taxas.
Real Decreto-lei 19/2018, de 23 de novembro, sobre serviços de pagamento e outras medidas de natureza financeira urgentes.
Real Decreto 736/2019, de 20 de dezembro, sobre o regime jurídico dos serviços e das instituições de pagamento.
Despacho ECE/1263/2019, de 26 de dezembro, relativa à transparência das condições e requisitos de informação para os serviços de pagamento, que altera o Despacho ECO/734/2004, de 11 de março, relativa aos departamentos e serviços de atendimento ao cliente e ao provedor do cliente das instituições financeiras, e o Despacho EHA/2899/2011, de 28 de outubro, sobre transparência e proteção do cliente de serviços bancários.

Serviços de investimento:

Real Decreto 217/2008, de 15 de fevereiro, sobre o regime jurídico das empresas de serviços de investimento e das restantes entidades que prestam serviços de investimento.
Circular 7/2011, de 12 de dezembro, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sobre prospetos de tarifários e conteúdo dos contratos-tipo.
Real Decreto Legislativo 4/2015, de 23 de outubro, que aprova o texto consolidado da Lei do Mercado de Valores.
Despacho ECC/2316/2015, de 4 de novembro, sobre obrigações de informação e classificação de produtos financeiros.
Real Decreto-lei 21/2017, de 29 de dezembro, sobre medidas urgentes para a adaptação da legislação espanhola à regulamentação da União Europeia sobre o mercado de valores.

Titulares de estabelecimentos de câmbio de moeda:

Circular 6/2001, de 29 de outubro, do Banco de Espanha, sobre titulares de estabelecimentos de câmbio de moeda.

Fundo de garantia de depósitos:

Real Decreto 2606/1996, de 20 de dezembro, sobre fundos de garantia de depósitos de entidades de crédito.
Real Decreto 628/2010 de 14 de maio, que altera o Real Decreto 2606/1996, de 20 de dezembro, sobre fundos de garantia de depósitos em entidades de crédito e o Real Decreto 948/2001, de 3 de agosto, sobre sistemas de indemnização dos investidores.
Real Decreto-lei 16/2011, de 14 de outubro, que cria o fundo de garantia de depósitos das entidades de crédito.

Outras ligações de interesse

Prevenção do branqueamento de capitais

A nossa entidade, para prevenir o branqueamento de capitais e as práticas de financiamento do terrorismo, com origem no tráfico de droga, terrorismo e outros crimes graves realizados por bandos armados e grupos organizados, deve cumprir uma série de obrigações impostas pelos regulamentos em vigor e pelos regulamentos e procedimentos internos desenvolvidos conforme os mesmos.

Regulamento

As nossas práticas bancárias a este respeito são regidas pela regulamentação em vigor em Espanha sobre a prevenção do branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que pode ser consultada na seguinte ligação: http://www.sepblac.é/espanol/legislacion/norma-blanqueo.htm

Obrigações

Segue-se uma lista das obrigações que as instituições financeiras e outras partes obrigadas devem cumprir ao abrigo destes regulamentos sobre a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo:

Identificar e conhecer o cliente;
Identificar o titular beneficiário;
Medidas de diligência devida;
Ponderação do risco dos clientes relativamente à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
Averiguar, com particular atenção, as transações que possam estar aparentemente associadas a branqueamento de dinheiro proveniente da droga (independentemente do montante);
Comunicação mensal das operações através de relatórios sistemáticos ao serviço executivo;
Comunicação de transações suspeitas de envolvendo com branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
Conservação de documentos;
Colaboração com o serviço executivo da comissão para a prevenção do branqueamento de capitais e das infrações monetárias;
Dever de confidencialidade;
Estabelecer procedimentos e órgãos adequados de controlo interno e comunicação;
Formação dos funcionários;

Supervisão

Somos supervisionados por uma autoridade específica para a prevenção do branqueamento de capitais: o serviço executivo da comissão para a prevenção do branqueamento de capitais e infrações monetárias, que reporta ao Banco de Espanha.

Cooperação internacional

Espanha é membro do grupo de ação financeira internacional desde 1990.

Espanha assinou e apoiou a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas de 20 de dezembro de 1988 e a Convenção do Conselho Europeu sobre o branqueamento, identificação, apreensão e confisco de produtos de crime; Estrasburgo 1990.

Espanha faz parte do grupo Egmont. O grupo Egmont é um fórum internacional informal que promove a cooperação entre Unidades de Informação Financeira (UIF) para melhorar a troca de informação entre os seus membros, especialmente informação relacionada com o financiamento do terrorismo.

Procedimentos e órgãos de controlo e de comunicação internos

Ao nível interno, vigoram desde 1993 regulamentos precisos e detalhados para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo que têm sido atualizados desde então.

Temos procedimentos de comunicação mensal de transações através de relatórios sistemáticos, bem como procedimentos para a análise e deteção de transações suspeitas e dispomos de um órgão interno para a análise, controlo e comunicação ao serviço executivo de todas as informações relacionadas com transações ou eventos que possam estar relacionados com o branqueamento de capitais: O comité para a prevenção de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.

Por último, existe um Departamento de cumprimento regulamentar que, nesta matéria, é responsável pelo controlo do cumprimento dos regulamentos sobre esta matéria, revendo e atualizando os procedimentos internos e regulamentos sobre a prevenção do branqueamento de capitais, bem como colaborando na formação dada aos gestores e empregados sobre esta matéria.

Formulários de conhecimento do cliente

Fundo de garantia de depósitos

Em conformidade com o disposto no artigo 5.4 do Real Decreto 2606/1996 de 20 de dezembro sobre fundos de garantia de depósitos em entidades de crédito, alterado pelo Real Decreto 628/2010, de 14 de maio, e o Real Decreto-lei 16/2011, de 14 de outubro, informam-se os clientes de Cecabank, S.A., do seguinte:

O Cecabank, S.A. é membro do fundo de garantia de depósitos das entidades de crédito

cujos dados de contacto são os seguintes:

Sede: C/. José Ortega e Gasset 22, 5.º piso, 28006 Madrid
Telefone: +34 91 431 66 45 – Fax: +34 91 575 57 28
Ligação à internet: www.fgd.es e-mail: fogade@fgd.es

Políticas sobre serviços de investimento

Para cumprir os objetivos de proteção do cliente que os regulamentos aplicáveis definem relativamente à prestação de serviços de investimento, o Cecabank desenvolveu uma série de políticas (regras internas) cujo principal objetivo é o de cumprir as obrigações impostas no melhor interesse dos nossos clientes.

Pode descarregar os documentos para preencher todas as informações.

Contratos-tipo

O contrato-tipo da entidade foi totalmente adaptado às disposições da Circular 7/2011 de 12 de dezembro, da CNVM sobre o prospeto informativo das tarifas e o conteúdo dos contratos-tipo.

Aviso aos clientes de valores internacionais do Cecabank, S.A.

O Cecabank, S.A. opera em mercados internacionais que requerem a utilização de contas globais. Consequentemente, no ficheiro em anexo encontrará o aviso relacionado com esta operação.

Taxas de juro de referência oficiais

Taxas de juro

As taxas de juro de referência oficiais são as estabelecidas no artigo 27 do Despacho EHA/2899/2011 de 28 de outubro e definidas na regra catorze e no anexo 8 da Circular 5/2012 do Banco de Espanha.

Conforme as disposições do referido despacho e circular, estas taxas de juro de referência oficiais são as seguintes:

1. Referência interbancária a um ano (euribor).

2. Taxa interbancária a um ano no mercado interbancário de Madrid (mibor).

3. Taxa de rendimento interno no mercado secundário da dívida pública.

4. Taxa sobre empréstimos hipotecários concedidos por mais de três anos por entidades de crédito em conjunto.

5. A taxa média dos empréstimos hipotecários entre um e cinco anos para a compra de habitação concedida por entidades de crédito na zona euro.

6. Permuta da Interest Rate Swap (IRS) ao prazo de cinco anos.

Estas taxas são publicadas no Boletim Oficial do Estado e no website do Banco de Espanha na Internet.

Outras taxas de juro de referência anteriormente oficiais para empréstimos hipotecários

Há três taxas de juro que não estão incluídas na lista de índices oficiais do artigo 27 do despacho EHA/2899/2011, o que significa que já não são oficiais para novas transações celebradas após a entrada em vigor deste artigo (29 de abril de 2012), mas que continuam a ser consideradas elegíveis, para todos os efeitos, em empréstimos de juros variáveis que as tinham como taxas de referência em empréstimos celebrados antes dessa data.

De acordo com o estabelecido na disposição transitória única do referido despacho e da segunda disposição transitória da Circular 5/2012, são:

1. Taxa sobre empréstimos hipotecários concedidos durante três anos ou mais pelos bancos.

2. Taxa sobre empréstimos hipotecários concedidos durante três anos ou mais pelas caixas de poupança.

3. Taxa de empréstimo de referência das caixas de poupança (indicador CECA, taxa de empréstimo).

A partir de 1 de novembro de 2013, o Banco de Espanha deixou de publicar estes índices oficiais aplicáveis aos empréstimos ou créditos hipotecários conforme a disposição adicional quinze ("Regime transitório para o desaparecimento dos índices ou taxas de juro de referência") da Lei 14/2013, de 27 de setembro, relativa ao apoio aos empresários e à sua internacionalização.

FATCA

O FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) é um regulamento americano que procura obter informações fiscais sobre os seus cidadãos para aplicar o regime fiscal que efetivamente lhes é aplicável com base no seu rendimento mundial. Para atingir este objetivo, os Estados Unidos da América assinaram vários acordos intergovernamentais (IGA) com vários países da União Europeia. Especificamente, com Espanha assinou um Modelo 1 IGA, que obriga as entidades de crédito espanholas a identificarem os clientes de nacionalidade americana e a enviarem informação sobre eles à AEAT (Agencia Estatal de la Administración Tributaria), que a enviará ao IRS nos Estados Unidos da América. O Cecabank, S.A. comprometeu-se a cumprir com as obrigações do FATCA e está devidamente registado na página Web do IRS com o seguinte estatuto: SINGLE REGISTERED DEEMED-COMPLIANT FFI (REPORTING FFI UNDER A MODEL 1 IGA). O nosso GIIN é: HRQNYM.99999.SL.724 o Cecabank solicita ser tratado tendo em conta este estatuto.

Certificações

Para mais informações sobre cada certificação, clique no logótipo.

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